Despejo em arrendamento sem contrato é ilegal

Você sabia que é uma obrigação legal ao momento do arrendamento de um imóvel que o senhorio faça por escrito o contrato, bem como, registe nas finanças? Pois é, poucas pessoas sabem desta informação e na necessidade de se conseguir um imóvel ou quarto para morar, acabam se submetendo, de forma ilegal, aos ditames impostos pelo proprietário, que aqui em Portugal é denominado de senhorio.

Ocorre que, após um período contratual e inobservado as regras legais, o senhorio por decisão própria, decide rescindir o arrendamento, colocando famílias no meio da rua sob alegação de despejo, sem cumprir qualquer requisito legal, porém, é sabido que trata-se de despejo indevido e passivo de suspensão mediante atos judiciais.

É justamente em razão do desconhecimento da lei que muitas pessoas sofrem e são humilhadas, porém, em caso de ameaça de despejo em arrendamento sem contrato, é possível que por meio de uma intervenção jurídica, essa aberração social seja combatida, ainda que o senhorio busque o BNA (Balcão Nacional de Arrendamento), para promover os despejos ilegais.

O procedimento legal é adotado por um advogado no momento da apresentação da oposição ao despejo no "BNA" e posteriormente no Tribunal ou por meio de notificação extrajudicial, direcionada para o senhorio do imóvel, que se verá em incumprimento legal e possibilidade de ser sancionado em razão das ilegalidades.

Por isso, caso um residente (natural português ou não), com autorização de residência ou manifestação de interesse, venha a sofrer uma "ordem" de despejo, é importante que busque imediatamente o auxilio de um advogado para que se faça cumprir a lei e resguardar o direito a dignidade da pessoa humana. Afinal, o advogado será o profissional responsável e legal para ter autoridade, na figura de mandatário, representá-lo frente aos absurdos ocasionados.

Você já passou por algo semelhante ou conhece alguém que está a passar por uma ordem de despejo em arrendamento sem contracto? Comente abaixo a história.