Conheça a íntegra do projeto de lei em tramitação na Assembleia da República
Conheça aqui a íntegra do projeto
Encontra-se disponível para consulta pública a íntegra do Projeto de Lei destinado à consolidação e ao reforço das garantias constitucionais do direito de defesa e do livre exercício da advocacia no sistema de justiça português.
APOIE O PROJETO COM SUA SUBSCRIÇÃO AQUI: https://participacao.parlamento.pt/initiatives/5829
A iniciativa legislativa parte de um pressuposto essencial: não há Estado de Direito efetivo sem advocacia independente, protegida e respeitada. As prerrogativas profissionais não constituem privilégios corporativos, mas instrumentos estruturais de proteção do cidadão perante o poder público.
O projeto propõe o fortalecimento de garantias já existentes, a introdução de novos mecanismos de proteção contra violações ao exercício profissional e a harmonização do regime jurídico nacional com os parâmetros constitucionais e com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Trata-se de uma proposta técnica, fundamentada e alinhada com experiências legislativas europeias, que visa assegurar maior equilíbrio processual, segurança jurídica e respeito pelo contraditório.
Convida-se a comunidade jurídica, os cidadãos e todos os interessados a conhecerem a versão integral do texto legislativo.
📄 Aceda ao documento completo em formato PDF abaixo e analise o conteúdo na sua totalidade.
O fortalecimento das garantias da advocacia representa, em última análise, o fortalecimento do direito de defesa de todos.
